norma nº 609/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 609/93
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de CR$ 500.000,00 (Quinhentos mil 
cruzeiros reais) para atender à seguinte dotação do orçamento vigente:
2.7.2-15814862.038-3.2.5.8..................................................................................................... 500.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no 
artigo anterior, fica utilizada o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TENDENTE, no exercício, de 
conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de novembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo