norma nº 610/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 610/93
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata de decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 55% (cinqüenta e cinco por cento) em seus 
vencimentos e proventos, divididos da seguinte forma:
a) 30% (trinta por cento) a incidir sobre o valor destes em outubro de 1993, a 
partir de 19 de novembro de 1.993.
b) 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o valor destes em novembro de 
1993, a partir de 1º de dezembro de 1993.
Art. 2º - O valor do abono família será pago em conformidade com a tabela a ser
divulgada pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de novembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo