| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.” |
| native_id | 1779 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 611/93 "ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES" A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional ao Orçamento Fiscal do Município no valor de CR$ 5.925.000,00 (cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros reais) para atender às seguintes dotações do orçamento vigente: 01-01010012.001-3.2.1.0 ............................................................................................... 1.925.000,00 02-2.8.2-09512681.013-4.1.1.0....................................................................................... 4.000.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente, no exercício de conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 da lei 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de dezembro de 1993. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo