norma nº 613/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 613/93
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Lagoa da Prata, para o exercício financeiro 
de 1994, discriminado pêlos anexos integrantes desta lei, é de Cr$ 10.557.500.000,00 (Dez bilhões, 
quinhentos e cinqüenta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), sendo Cr$ 7.950.000.000,00 
(Sete bilhões Novecentos e Cinqüenta milhões de Cruzeiros Reais) do Executivo e Legislativo 
Municipal; e Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros reais) do Fundo Municipal de Saúde; 
Cr$ 107.500.000,00 (Cento e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e Cr$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de 
cruzeiros reais) do Servido Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E. e a Despesa fixada em igual 
importância.
Art. 2.0 - A Receita do Município será realizada mediante arrecadação de tributos e 
outras rendas, na forma do Anexo I, Portaria nº 37 de 02 de agosto de 1989, da SOF/SEPLAN, 
observado o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria............................................................................................................ 
735.000.000,00
Receita Patrimonial...................................................................................................... 1.030.000.000,00
Receita Industrial............................................................................................................... 
15.000.000,00
Receita de Serviços............................................................................................................ 
50.000.000,00
Transferências Correntes.............................................................................................. 
4.480.000.000,00
Outras Receitas Correntes............................................................................................... 440.000.000,00
6.750.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito........................................................................................................ 20.000.000,00
Alienação de Bens............................................................................................................. 
80.000.000,00
Transferências de Capital................................................................................................ 880.000.000,00
Outras Receitas de Capital............................................................................................... 
220.000.000,00
1.200.000.000,00
TOTAL................................................................................................ 
7.950.000.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuída por Órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
1.1 - Corpo legislativo e Secretaria de Compras.................................................. 
184.000.000,00
1.2 - Secretaria Jurídica......................................................................................... 
32.400.000,00
1.3 - Setor de Finanças........................................................................................... 
30.790.000,00
1.4 - Setor de Expediente e Relações Publicas....................................................... 
26.600.000,00
1.5 - Secretaria de Administração.......................................................................... 
36.500.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 - Gabinete do Prefeito.................................................................................... 
160.710.000,00
2.2 - Secretaria Municipal de Governo.................................................................. 
47.000.000,00
2.3 - Procuradoria Geral........................................................................................ 42.000.000,00
2.4 - Secretaria Municipal de Administração....................................................... 
782.000.000,00
2.5 - Secretaria Municipal de Fazenda................................................................ 438.000.000,00
2.6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura............................................ 
1.091.000.000,00
2.7 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social................................ 
1.287.000.000,00
2.8 - Secretaria Municipal de Desenv. Econom. e Social................................... 156.000.000,00
2.9 - Secretaria Municipal de Desportos............................................................. 147.000.000,00
2.10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.................................. 
109.900.000,00
2.11 - Secretaria Municipal de obras e Urbanismo........................................... 
3.227.205.800,00
Reserva de Contingência..................................................................................... 
152.794.200,00
TOTAL................................................................................................ 7.950.000.000
b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:
01 - Legislativa.................................................................................................... 
320.290.000,00
02 - Judiciária.......................................................................................................... 1.000.000,00
03 - Administração e Planejamento.................................................................. 
1.299.710.000,00
04 - Agricultura................................................................................................... 
124.000.000,00
05 - Comunicações.................................................................................................. 3.000.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Publica............................................................... 
9.000.000,00
08 - Educação e Cultura.................................................................................... 
2.272.000.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais........................................................................ 
195.000.000,00
10 - Habitação e Urbanismo............................................................................. 
1.245.000.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços..................................................................... 
195.000.000,00
13 - Saúde e Saneamento..................................................................................... 
893.205.800,00
14 - Trabalho......................................................................................................... 
47.000.000,00
15 - Assistência e Previdência............................................................................ 
871.000.000,00
16 - Transporte.................................................................................................... 322.000.000,00
99 - Reserva de Contingência.............................................................................. 
152.794.200,00
7.950.000.000,00
c) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Reserva de Contingência..................................................................................... 
152.794.200,00
Despesas Correntes.......................................................................................... 5.206.000.000,00
Despesas de Capital.......................................................................................... 
2.591.205.800,00
7.950.000.000,00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior far-se-á de 
acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos 
componentes da presente lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO e o 
LEGISLATIVO municipal, bem ainda o SAAE, autorizados a abrirem Créditos Suplementares aos 
seus respectivos orçamentos, até o limite de 27, (Dois por cento), das despesas autorizadas nesta lei, 
p/ reforço das dotações que se tornares insuficientes, podendo para tanto:
a) O Executivo Municipal utilizar-se coió recursos para a abertura dos Créditos Su￾plementares, a anulação parcial ou total de suas próprias dotações; o Superávit Financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício anterior; o produto de Operações de Credito autorizadas em 
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las e os provenientes do EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, no limite previsto neste artigo.
b) O Legislativo Municipal e o SAAE, utilizarem como recursos para abertura de 
créditos Suplementares, os resultantes de anulação parcial ou total de suas próprias dotações, na 
forma do Art. 43 parágrafo 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64; podendo ainda utilizar como 
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito, ate
o limite estabelecido no Art. 19 da Lei Municipal nº 580/93 de 23/08/93.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 8º - Esta lei entrara em vigor em 01 de Janeiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo