| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1993 |
| Date | 1993-12-08 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1782 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 614/93 “CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Transferências, Subvenções e Contribuições, no transcorrer do exercício financeiro de 1994, na Forma seguinte: 3.2.1.4. - CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 01 - Ao Fundo Municipal de Saúde.............................................................................. 100.000.000,00 01 - Ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.......................... 43.000.000,00 3.2.2.2. - TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO 01 - Ao Programa Estadual de Alimentação Escolar - P.E.A.E........................................ 1.000.000,00 02 - A Secretaria de Estado de Segurança Publica - S.S.P.M.G...................................... 3.000.000,00 03 - A Policia Militar do Estado de Minas Geral - P.M.M.G.......................................... 3.000.000,00 SUB TOTAL........................................................................................... 7.000.000,00 3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 01 - Ao Núcleo dos Hansenianos...................................................................................... 4.000.000,00 02 - Ao S.O.S. (Serviço de Obras Sociais)..................................................................... 15.000.000,00 03 - A Creche "Tia Elvira Araújo".................................................................................... 3.000.000,00 04 - A Sociedade Beneficente de Socorro aos Pobres...................................................... 5.000.000,00 05 - A Sociedade São Vicente de Paulo......................................................................... 15.000.000,00 06 - A Associação do Congado dos Devotos de N.S. do Rosário..................................... 2.000.000,00 07 - A Irmandade São Domingos de Gusmão e N.S. do Rosário...................................... 2.000.000,00 08 - A Fund. e Assoc. para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes..... 2.000.000,00 09 - Ao Núcleo do Câncer................................................................................................ 6.000.000,00 10 - A Feira do Amor....................................................................................................... 15.000.000,00 11 - A APAE..................................................................................................................... 5.000.000,00 12 - A Creche "Maria Olívia"............................................................................................ 3.000.000,00 13 - Associarão do Centro Catequético............................................................................. 2.000.000,00 SUB TOTAL......................................................................................... 79.000.000,00 3.2.3.3 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES 01 - EMATER/MG......................................................................................................... 70.000.000,00 3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 01 - Auxílios à Indigentes e Tratamento Fora do Domicilio (TFD)............................ 100.000.000,00 TOTAL GERAL................................................................................ 399.000.000,00 Art. 2º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de doações próprias consignadas no Orçamento para o exercício financeiro de 1994. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrara esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Dezembro de 1993. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo