| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1993 |
| Date | 1993-12-14 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 616/93 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata no montante de CR$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil cruzeiros reais) para atender às seguintes dotações do orçamento vigente: 13070212.01 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3190.11.01........................................................................................................ CR$ 2.700.000,00 3190.13.00........................................................................................................ CR$ 800.000,00 3190.16.00........................................................................................................ CR$ 100.000,00 3490.30.00........................................................................................................ CR$ 350.000,00 3490.39.00........................................................................................................ CR$ 1.000.000,00 3490.41.00........................................................................................................ CR$ 130.000,00 13764472.03 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 3190.11.01........................................................................................................ CR$ 1.200.000,00 3190.13.00........................................................................................................ CR$ 500.000,00 3190.14.00........................................................................................................ CR$ 100.000,00 3190.16.00........................................................................................................ CR$ 250.000,00 3490.30.00........................................................................................................ CR$ 500.000,00 3490.39.00........................................................................................................ CR$ 2.200.000,00 13764492-04 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA. 4590.51.00........................................................................................................ CR$ 1.170.000,00 13764492.04 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO 3190.11.01......................................................................................................... CR$ 550.000,00 3190.13.00......................................................................................................... CR$ 150.000,00 ============== CR$11.700.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, fica autorizado a utilização do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 1993. JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo