norma nº 627/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 627/93
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 616/93.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 616/93 de 14 de dezembro de 1993 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de novembro de 1993".
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de dezembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo