norma nº 619/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 619/93
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À INSTITUIÇÃO QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a 
Associação dos Feirantes de Lagoa da Prata, CGC/MF nº 20.897.435/0001-98 no valor de CR$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros reais).
Art. 2º - o Auxílio Financeiro de que trata esta lei, deverá ser aplicado pela 
Associação beneficiária no conserto do trator agrícola de sua propriedade e que presta serviço aos 
seus associados.
Art. 3º - A Associação beneficiária deverá prestar contas ao Município do serviço 
de conserto que realizar no trator agrícola, aqui incluídas as despesas com materiais, mão-de-obra e 
demais custos inerentes ao serviço.
Art. 4º - A não realização do conserto do trator agrícola ou a não prestação de 
contas ensejarão a reversão da propriedade do trator a que se refere o art. 20 desta lei, em favor do 
Município.
Art. 5º - Para atender às despesas oriundas da presente lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento fiscal do Município para atender a 
seguinte dotação:
02-2.10.1-11623462.074-3.2. 3.2......................................................................................... 
150.000,00
Art. 6º - Como recursos à abertura do crédito especial referido no artigo anterior, 
fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
02-2.4.2-15824922.012-3.1.1.3.......................................................................................... 150.000,00
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de dezembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo