norma nº 620/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 620/93
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de CR$ 47.960.000,00 (quarenta e 
sete milhões e novecentos e sessenta mil cruzeiros reais) para atender as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
2.12.1-13774592.079-3.1.1.1.................................................................................. 10.390.000,00
2.12.1-13774592.079-4.1.2.0.................................................................................. 37.570.000,00
TOTAL................................................................................................................... 47.960.000,00
Art. 2º - Como parte dos recursos à abertura do Crédito Adicional 
Suplementar mencionado no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a 
importância de CR$ 33.570. 000,00 (trinta e três milhões e quinhentos e setenta mil cruzeiros 
reais) a título de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em função de repasse de recursos da União 
Federal.
Art. 3º - Também como recursos à abertura do crédito Adicional Suplementar
no artigo 1º desta lei, fica o poder Executivo Autorizado a utilizar a importância de 
CR$14.390.000,00 (quatorze milhões e trezentos e noventa mil cruzeiros reais) em virtude de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, em conformidade com o parágrafo 3º 
do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Dezembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo