norma nº 621/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 621/93
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de CR$ 3.900.000,00 (três milhões e 
novecentos mil cruzeiros reais) para atender às seguintes dotações do orçamento vigente:
02-2.7.2-15814862.038-3.2.5.8............................................................................................ 
100.000,00
 2.8.2.13764481.024-4.1.1.0......................................................................................... 3.000.000,00
 2.10.1.04181112.073-3.2.3.3............................................................................................ 800.000,00
3.900.000,00
Art. 2º - Como parte dos recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar 
mencionado no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar CR$ 900.000,00 
(novecentos mil cruzeiros reais) do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de 
conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica utilizado a importância de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de 
cruzeiros reais) do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em função de repasse de recursos da União 
Federal, também como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo
1º desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo