norma nº 623/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 623/93
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal 
do Município no valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais) para atender à 
seguinte dotação orçamentária:
271.1375428-034-3.1.2.0.............................................................................................. 
400.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar 
mencionado no artigo anterior, fica utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em função 
de repasse de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo