norma nº 626/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 626/93
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito Adicional ao Orçamento Fiscal do Município no 
valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) para atender a seguinte dotação do 
orçamento vigente:
2.8.2-13764471.026-4.1.2.0............................................................................................. 2.000.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional referido no artigo 
anterior, fica o poder Executivo autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em 
função de repasse de recursos da União Federal ao Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de dezembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo