norma nº 631/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 631/94
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 50% (cinqüenta por cento) em seus 
vencimentos e proventos, concedidos da seguinte forma:
I - 20%(vinte por cento) a partir de 1º de Fevereiro de 1994, a incidir sobre os
salários de Janeiro de 1994, e;
II- 25%(vinte e cinco por cento) a partir de 1º de Março de 1994, a incidir 
sobre os salários já reja justados na forma do item I.
Art. 2º - o valor do abono família será pago em conformidade com a tabela a 
ser divulgada pelo Governo Federal.
Art. 3º - as despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de Março de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo