| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CORRENTE ÀS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1798 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 632/94 "AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CORRENTE AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a título de contribuição corrente no valor de CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros reais) sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) para cada uma das seguintes entidades: a) associação do Centro-Catequético; b) Associação do congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário; c) Irmandade São Domingos Gusmão e Nossa Senhora do Rosário. Art. 2º - Para atender às despesas oriundas da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial ao orçamento fiscal do Município para atender a seguinte dotação: 02.6.02.08.81.031.2.031-3.2.3.3................................................................................ 6.000.000,00 Art. 3º - Como recursos à abertura do crédito especial referido no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.7.02.15.81.031.2.037.3.2.3.1................................................................................. 7.000.000,00 02.6.02.08.81.031.2.030.3.2.3.l.................................................................................. 4.000.000,00 6.000.000,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Março de 1994. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo