norma nº 633/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 633/94
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBICOS
MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 80% (Oitenta por cento) em seus 
vencimentos e proventos a partir de 1º de Abril de 1994.
Art. 2º - O abono família será concedido em conformidade com a Tabela 
divulgada pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Abril de 1994.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo