norma nº 755/1997

 LEI Nº 755 /97
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
 PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno com área de
400 m2 ( quatrocentos metros quadrados ), situado na Fazenda da Estiva, hoje quadra 60 do bairro
Gomes, de propriedade do Sr. Waldir José da Silva, pelo lote nº 09, da quadra 32, situado na rua
Divinópolis nº 621, bairro Américo Silva, de propriedade da municipalidade, com área de 400 m2
( quatrocentos metros quadrados).
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior tem por finalidade o prolongamento
da Rua Almirante Tamandaré.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de maio de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretaria Municipal de Administração
Em 14 de abril de 1997.
Exmo. Sr. 
Vereador Ismar Roberto de Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Lagoa da Prata
Senhor Presidente,
Submeto ao exame e apreciação dessa egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Terreno que Menciona”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa regularizar uma situação que já existe de fato. Em
1987, quando foi efetuado o prolongamento da Rua Almirante Tamandaré, o imóvel do Sr. Waldir
José da Silva foi invadido pela citada rua, tendo sido demolida, inclusive, a casa onde ele morava
com sua família. Naquela época a Prefeitura passou ao Sr. Waldir um imóvel de propriedade da
municipalidade, como indenização, onde ele construiu uma casa e lá reside até hoje. 
Portanto, com a aprovação deste Projeto de Lei, a situação será regularizada, pois o
Sr. Waldir poderá efetuar a transcrição da Escritura do seu imóvel, e a Prefeitura poderá incorporar a
seu patrimônio o restante do terreno ocupado pela rua Almirante Tamandaré.
Solicito regime de urgência na tramitação do mencionado Projeto de Lei, nos termos
do artigo 52 da Lei Orgânica do Município.
Aproveito o ensejo para reiterar protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal