norma nº 635/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 635/94
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SUBPROGRAMA DO ORÇAMENTO
VIGENTE"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alteração de 
subprograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do orçamento vigente.
Art. 2º - A alteração de que trata o artigo anterior será efetuada da seguinte 
forma: onde consta o subprograma "235 - Bolsas de Estudos", deverá constar o subprograma 
"239 - Transporte Escolar".
Art. 3º - Ficam mantidos os demais subprogramas da função Educação e 
Cultura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Abril de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo