norma nº 639/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 639/94
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DO BAIRRO SOL NASCENTE".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica declarada de útil idade pública a Associação Comunitária dos
Moradores do bairro Sol Nascente, com sede nesta cidade.
Ar t. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário e a Lei 471, de 12 
de setembro de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de maio de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo