norma nº 640/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 640/94
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 35 % (trinta e cinco por cento) em seus 
vencimentos e proventos, a partir de 1º de Maio de 1994.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a converter os vencimentos e 
proventos, já reajustados de acordo com o artigo anterior, para a URV (Unidade Real de 
Valor) a partir do dia 1º de junho de 1994.
Art. 3º - O valor do abono família será concedido de acordo com a tabela 
fornecida pelo Governo Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 31 de Maio de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo