norma nº 655/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 655/94
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 641/94".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 641/94 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 1º - a eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de 
Lagoa da Prata, será feita pelo sufrágio dos membros das Organizações Comunitárias locais, 
representadas pelas escolas estaduais, municipais e particulares, creches, clubes de serviços, 
associações de bairros e entidades religiosas, por voto direto e secreto no dia 04 de dezembro 
de 1994, na E. E. Nossa Senhora de Guadalupe, de 8:00 às 17:00 horas, improrrogável."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Agosto de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo