| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1994 |
| Date | 1994-06-14 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. |
| native_id | 1808 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 642/94 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais) para atender a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.031.02040142008-3.1.9.1................................................................................ 15.000.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do crédito Adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.11.3.106032502.073-3.1.1.1............................................................................. 15.000.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Junho de 1994. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo