| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1994 |
| Date | 1994-06-14 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”. |
| native_id | 1809 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 643/94 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO" A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município no valor de CR$ 484.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros reais) para atender a seguinte dotação do Orçamento vigente: 02.11.02.10585751.014-4.1.1.0............................................................................. 484.000.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: 02.01.03.070202.002-3.1.1.1................................................................................... 30.000.000,00 02.02.03.070202.009-3.1.3.1................................................................................... 3.000.000,00 02.02.03.070202.009-4.1.2.0................................................................................... 1.000.000,00 02.04.01.03070211.001-4.2.1.0............................................................................... 5.000.000,00 02.04.01.03070242.011-3.1.1.1............................................................................... 20.000.000,00 02.06.02.08482472.029-3.1.1.1............................................................................... 5.000.000,00 02.04.01.03070212.012-3.1.1.1............................................................................... 40.000.000,00 02.04.01.03070212.015-3.1.1.1............................................................................... 15.000.000,00 02.05.02.99999998.999-9.0.0.0............................................................................... 80.000.000,00 02.06.02.08482472.029-3.1.3.2............................................................................... 5.000.000,00 02.07.01.13754282.033-3.1.1.1............................................................................... 80.000.000,00 02.08.04-181112.048-3.2.3.3................................................................................... 20.000.000,00 02.09.02.0846228-2.051-3.1.1.1.............................................................................. 10.000.000,00 02.11.02.1060325-1.015-4.1.1.0.............................................................................. 50.000.000,00 02.11.02.1060328-2.069-3.1.1.1.............................................................................. 25.000.000,00 02.11.02.1165364-1.019-4.1.1.0.............................................................................. 40.000.000,00 02.11.02.10070212.066-3.1.1.1............................................................................... 30.000.000,00 02.11.02.10603252.073-3.1.1.1............................................................................... 20.000.000,00 02.07.02.158144862.039-3.1.1.1............................................................................. 5.000.000,00 TOTAL................................................................................................................. 484.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Junho de 1994. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo