norma nº 646/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 646/94
"AUTORIZA DOAÇÃO DO IMÓVEL, QUE MENCIONA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Lagoa da Prata autorizado a outorgar 
escritura de doação ao Sr. Sebastião Martins de Souza, de um terreno urbano de propriedade 
desta municipalidade, localizado na quadra n° 31, lote nº 05, com área de 358 m² na Rua Belo
Horizonte, 1209 no bairro Américo Silva.
Art. 2 - As despesas da presente doação correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Junho de 1994. 
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo