| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”. |
| native_id | 1812 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 647/94 "ARRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO" A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de CR$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de cruzeiros reais) para atender as seguintes dotações do Orçamento vigente: 02.04.03.07021-2.010-3.1.1.1............................................................................... 20.000.000,00 02.05.01.03070212.016-3.1.1.1............................................................................ 4.000.000,00 02.07.01.13754272.032.3.1.1.1............................................................................ 3.000.000,00 02.07.01.14784712.036.3.1.1.1............................................................................ 4.000.000,00 02.09.01.03070202.050-3.1.1.1............................................................................ 6.000.000,00 02.10.01.03070202.052-3.1.1.1............................................................................ 4.000.000,00 02.10.01.11653642.053-3.1.1.1............................................................................ 5.000.000,00 02.10.01.13774592.054-3.1.1.1............................................................................ 4.000.000,00 02.11.03.16885322.075-3.1.1.1............................................................................ 3.000.000,00 02.11.03.16885342.076-3.1.1.1............................................................................. 20.000.000,00 TOTAL..................................................................................................... = CR$ 73.000.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.11.02.08421881.008-4.1.1.0............................................................................ 50.000.000,00 02.11.02.08411901.007-4.1.1.0............................................................................ 23.000.000,00 TOTAL..................................................................................................... = CR$ 73.000.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Junho de 1994. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo