| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1994 |
| Date | 1994-06-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1813 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 648/94 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OU TRÁS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal d Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de CR$ 108.000.000,00 (Cento e oito milhões de cruzeiros reais) para atender às seguintes dotações do orçamento vigente: 02.11.02.10070212.066-3.1.3.2................................................................................... 100.000.000,00 02.11.02.10603282.069-3.1.3.2...................................................................................... 5.000.000,00 02.11.03.16885322.075-3.1.3.2...................................................................................... 3.000.000,00 TOTAL........................................................................................................................ 108.000.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.11.653642.053-3.1.3.2............................................................................................ 5.000.000,00 02.11.08.411901.007-4.1.1.0.......................................................................................... 88.000.000,00 02.11.11.653641.019-4.1.1.0.......................................................................................... 15.000.000,00 TOTAL........................................................................................................................ 108.000.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Junho de 1994. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo