norma nº 651/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 651/94
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1995 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, José António 
Bernardes, nos termos do Inciso V, do artigo 38, da Lei Orgânica do Município, promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta lei as diretrizes gerais que 
nortearão a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 1995, abrangendo os 
poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo 1º - Caberá ao órgão de planejamento e contabilidade da Prefeitura,
a coordenação da elaboração do orçamento de que trata a presente lei, para a compatibilização 
de propostas parciais de cada órgão e unidades orçamentárias, bem assim da própria proposta 
do Legislativo Municipal adequado á realidade da receita do Município para o exercício de 
1995.
Parágrafo 2º - As prioridades e metas da Administração para 1995, serão as 
constantes do Plano Plurianual e nesta lei.
Art. 2 - Para a elaboração das propostas orçamentárias para o exercício de 
1995, as receitas e as despesas serão orçadas segundo valores vigentes em julho de 1994.
Parágrafo Único - O Executivo estabelecerá, mensalmente, por decreto, o 
índice resultante da variação das receitas correntes, fazendo-o publicar na forma usual.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e 
modificações necessárias ao ajuste do orçamento Municipal ás diretrizes do Programa de 
Estabilização Econômica, bem como as modificações aplicáveis aos municípios quando da 
edição de Medidas Provisórias com forca de lei por parte do governo federal.
Art. 4º - A estimativa das receitas e despesas para 1995 deverá considerar:
I – Os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e 
municipal;
II - a previsão de aumento Índice de repasse do ICMS e do FPM do 
município;
III - os acréscimos ou redução de receitas resultantes de alteração na 
legislação tributária municipal.
Art. 5º - Não poderão ser afixadas despesas sem que estejam definidas as 
fontes de recursos.
Art. 6º - As despesas deverão ser discriminadas considerando-se como 
unidade orçamentária o nível da estrutura administrativa definido como Gabinete do Prefeito, 
Secretaria ou outro de mesma estrutura hierárquica e, quando este não houver, o nível 
imediatamente inferior.
Parágrafo 1º - Todas as unidades da Prefeitura, previstas na lei que criou a 
estrutura administrativa vigente, deverão apresentar prévia programação de dispêndios para 
1995, definindo detalhadamente programas, projetos, atividades, metas, recursos humanos e 
materiais necessários para sua execução.
Parágrafo 2º - A prévia programação de despesas pelas unidades da estrutura 
administrativa da Prefeitura deverão ser submetidas á aprovação da Junta de Acompanhamento 
Orçamentário, Financeiro e de Investimentos da PMLP, criada através do Decreto nº 014/93, de
03/12/93.
Art. 7º - A lei do orçamento deverá conter dispositivos que possibilitem maior
flexibilidade na execução orçamentária, nos casos de eventual distorção na elaboração 
orçamentária, mediante transposição de dotações e abertura de créditos suplementares nos 
termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 4.320/64.
Art. 8º - A reserva de contingência constante do orçamento do Executivo não 
ultrapassará 2% (Dois por cento) do orçamento.
Art. 9º - As despesas quaisquer que sejam serão alocadas em suas unidades 
próprias.
Art. 10 - As dotações destinadas ao desenvolvimento, aprimoramento e 
manutenção das ações de saúde, serão alocadas no Fundo Municipal de Saúde nos termos 
definidos em lei.
Art. 11 - As dotações destinadas ao desenvolvimento, aprimoramento e 
manutenção das atividades ligadas ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, serão 
alocadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 12 - A manutenção e desenvolvimento ensino, será destinada a parcela de
recursos não inferior a 2 (vinte e cinco por cento) da receita resultante dos imposto, 
compreendida e proveniente de transferências dos União e do Estado, resultante de seus 
impostos.
Art. 13 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado 
adicionalmente ao exercício, através de créditos suplementares, destinara-se á manutenção do 
desenvolvimento do ensino, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) proporcional ao excesso de
arrecadação utilizado.
Art. 14 - Até a promulgação da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 
da Constituição Federal, o município não poderá dispender com gastos de pessoal, parcela 
superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das receitas correntes previstas na lei 
orçamentária.
a) pagamento de subsídios e verbas de representação aos agentes políticos;
b) pagamento de pessoal do Legislativo;
c) pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo pagamento dos 
inativos e pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento das atividades de
ensino a que se refere o artigo 13 desta lei.
Art. 15 - A lei orçamentária consignará recursos para o atendimento a 
entidades sociais, reconhecidas de utilidade pública, sem fins lucrativos, cujo repasse dar-se-á 
mensalmente, na forma de duodécimos.
Parágrafo Único – Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que 
não sejam reconhecidas que não sejam reconhecidas de utilidade pública e dedicadas ao ensino, à
saúde e à assistência social.
Art. 16 - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser 
realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, 
em conformidade com o previsto na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 17 - A lei orçamentária anual obedecerá o parágrafo 8º do artigo 165, no 
parágrafo 3º do artigo 166 e as vedações do art. 167, todos da Constituição Federal.
Art. 18 - A Câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE, encaminharão ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do último dia para remessa oficial 
do projeto de lei orçamentária ao legislativo, as suas proposta orçamentárias, para fins de 
consolidação da proposta de orçamento geral do município.
Art. 19 - A proposta orçamentária do Executivo conterá as propostas de ambos 
os poderes, inclusive das autarquias e órgãos da administração direta e indireta, e será 
encaminhada á Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro do corrente.
Art. 20 - Todas as operações de crédito dependem de prévia autorização do 
Legislativo e não ultrapassarão o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas correntes 
projetadas para o ano.
Art. 21 - Os poderes Executivo e Legislativo poderão abrir créditos 
suplementares ás suas unidades orçamentárias, até o limite de 2% (dois por cento), nos termos do
artigo 43 e 46 da Lei 4.320 desde que sejam usados como recursos para suas aberturas a 
anulação parcial e total de suas próprias dotações orçamentárias ou créditos adicionais, 
autorizados em lei e produto de operações de crédito autorizadas se for o caso.
Art. 22 – Toda vez que o Executivo enviar proposta de suplementação ao seu 
orçamento, oriunda de excesso de arrecadação deverá suplementar no mesmo percentual o 
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 23 – Revogam – se as disposições em contrário.
Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de agosto de 1994.
JOSÉ ANTONIO BERNARDES
Presidente da Câmara
BALTAZAR TEODORO DE MELO
1º Secretário