norma nº 654/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 654/94
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 8% (oito por cento) em seus vencimentos
e proventos, a partir de 15 de agosto de 1994.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com a tabela fornecida pelo 
Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Agosto de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo