norma nº 656/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 656/94
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS
GERAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATIVIDADES DO
TRABALHADOR - CAT – EM LAGOA DA PRATA - MG E DA OUTRAS
PREVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Lagoa da Prata da Prata, seus representantes, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço Social da 
Indústria - SESI - Departamento Regional de Minas Gerais, um lote de terreno de no 01 da 
quadra 03 situado no Bairro Santa Alexandrina, com área total de 5.670 m² (cinco mil, 
seiscentos e setenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: pela frente com a 
rua Goiás, pela direita com a rua Paraíba, pela esquerda com a rua Pernambuco e pêlos 
fundos com a prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º - No terreno doado pelo Poder Executivo o Serviço Social da 
Indústria - SESI - Departamento Regional de Minas Gerais fará construir um Centro de 
Atividades do Trabalhador - CAT - revertendo o terreno ao patrimônio da municipalidade 
se no prazo, de 2 (dois) anos, a contar da data em que o Município entregar o terreno com 
as obras de infra-estrutura que lhe for da competência devidamente concluídas, não for 
cumprida a finalidade da doação.
Art. 3º - As despesas cartorárias e tributárias decorrentes da execução 
desta lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento do Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de Agosto de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo