norma nº 911/2000

LEI Nº 911/2000
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, com o
objetivo de financiar e garantir compromissos necessários à implantação de
programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção,
conclusão, ampliação, melhoria de lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na
forma associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente, ou
através da participação operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos
financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação ou do Fundo
Estadual de Habitação – FEH.
Parágrafo Único – No caso de pagamento por conta de garantia, os
recursos serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores
assim despendidos serão levados a débito dos inadimplentes.
Art. 2º - São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias
residentes no Município, com renda comprovadamente de até 03 (três) salários
mínimos, que não detenham imóvel habitacional, localizado neste Município, e
nenhum financiamento pelo SFH em qualquer parte da Federação.
§ 1º - As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH,
serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.
§ 2º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas
do Sistema Financeiro de Habitação, as do Fundo Estadual de Habitação e as
normas internas do próprio FMH.
Art. 3º - Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres,
outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e
destacados pela Prefeitura para incorporação ao FMH.
§ 1º - Para cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou
gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos,
de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
§ 2º - Fica, desde já, a Secretária de Estado da Habitação e
Desenvolvimento Urbano – SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos
créditos do ICMS do Município junto ao Tesouro Estadual, Secretaria de Estado da
Fazenda, se, eventualmente o FMH não tiver recursos suficientes para honrar os
compromissos conveniados, bloqueio este que persistirá até que o Município
aporte ao Fundo, os recursos a tanto necessários.
Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação –
FMH, destinados às finalidades previstas no artigo 1º.
I. os recursos consignados anualmente no orçamento do Município;
II. os provenientes de taxa de adesão, incorporadas aos
financiamentos dos mutuários finais que fizerem contrato
habitacional com garantia deste Fundo;
III. os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento
e de concessão de garantias;
IV. os provenientes de recuperação de dívida por inadimplemento de
financiamento e garantido ao financiado junto a instituições
financeiras ou habitacionais;
V. os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de
pessoas físicas ou jurídicas;
VI. os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis;
VII. os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades do
caixa do Fundo;
VIII. outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. 
Art. 5º - O Fundo Municipal de Habitação – FMH será gerido pelo
Conselho Municipal de Habitação - CMH, integrado por seis membros e
respectivos suplentes, sendo dois do Poder Executivo, um do Poder Legislativo e
três da sociedade civil designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos,
contados de sua constituição.
Art. 7º - O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou
de liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SFH, observando o
prazo de duração do FMH.
Art. 8º - O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado
pelo CMH, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Para a formação inicial do FMH, fica aberto no orçamento
municipal, o crédito especial de R$5.000,00 (cinco mil reais), ficando o Poder
Executivo, desde já, autorizado a aportar recursos orçamentários para que se
mantenha o Fundo sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto.
Art. 10 – No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará
destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já
assumidos.
Art. 11 – Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da
moradia própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o
Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto,
venha a adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a
essas famílias, na forma do cadastramento e da seleção feita pela Municipalidade.
Art. 12 – A doação se efetivará através da celebração de Contrato de
Doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa
Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG.
Art. 13 – As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de
tributos que forem de competência do Município.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Junho de 2000; 63º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO