| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA DE DOAÇÃO DE CASAS RESIDÊNCIAS QUE MENCIONA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 657/94 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA DE DOAÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS QUE MENCIONA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação de 36 (trinta e seis) lotes de terrenos e respectivas casas residenciais neles edificadas, situados no bairro Gomes desta cidade, às seguintes pessoas: 1) GERALDO INÁCIO DO NASCIMENTO 01 casa edificada no lote nº 05 da quadra' 07, com 220m², situada ã Rua Homero de Castro, nº 20; 2) JOÃO ANTÓNIO DOS SANTOS 01 casa edificada no lote nº 04 da quadra 07, com 330m², situada â Rua Homero de Castro, nº 38; 3) OSVALDO ANTÓNIO SILVÉRIO 01 casa edificada no lote nº 03 da quadra 07, com 330m², situada ã Rua Homero de Castro, nº 48; 4) ANTÓNIO RAIMUNDO DE SOUZA 01 casa edificada no lote nº 02 da quadra 07, com 220m², situada à Rua Homero de Castro, nº 60; 5) CARMÉLIO MOREIRA DE CAMARGOS 01 casa edificada no lote nº 01-B da quadra 07, com 180m², situada à Rua Homero de Castro, nº 78; 6) ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS 01 casa edificada no lote nº 01-A da quadra 07, com 180 m² , situada ã Rua Barão do Rio Branco, nº 802; 7) MARIA APARECIDA MACHADO 01 casa edificada no lote nº 16 da quadra 07, com 290m², situada ã Rua Barão do Rio Branco, nº 812; 8) SINVAL LOPES DOS REIS 01 casa edificada no lote nº 15 da quadra 07, com 290m², situada ã Rua Barão do Rio Branco, nº 822; 9) LENI BELARMINO DA COSTA 01 casa edificada no lote nº 14-B da quadra 07, com 180m² , situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 832; 10) ANTÓNIO JESUALDO DE FÁTIMA 01 casa edificada no lote nº 14-A da quadra 07, com 180m² , situada à Rua José Vital, nº 73; 11) ERNESTINA GOMES DE MESQUITA 01 casa edificada no lote nº 13 da quadra 07, com 220m², situada à Rua José Vital, nº 59; 12) BENEDITA DE MORAIS 01 casa edificada no lote nº 12 da quadra 07, com 330m², situada à Rua José Vital, nº 49; 13) SEVERINO FIRMINO DE OLIVEIRA 01 casa edificada no lote nº 11 da quadra 07, com 330m², situada à Rua José Vital, nº 37; 14) ANTÔNIA DE ABREU DE SOUZA 01 casa edificada no lote nº 10 da quadra 07, com 220m², situada à Rua José Vital, nº 27; 15) MARILDES RODRIGUES 01 casa edificada no lote nº 09-B da quadra 07,com 180m²,situada à Rua José Vital, no 09; 16) JOSÉ ALVES ARANHA 01 casa. edificada no lote nº 09-A da quadra 07,com 180m²,situada à Rua Princesa Isabel, nº 825; 17) DONIZETE ALVES MOREIRA 01 casa edificada no lote nº 12 da quadra 11, com 330m², situada à Rua José Vital, nº 143; 18) JOÃO BATISTA ROCHA 01 casa edificada no lote nº 11 da quadra 11, com 330m², situada à Rua José Vital, nº 131; 19) HILARINO PEREIRA DE SOUZA 01 casa edificada no lote nº 10 da quadra 11, com 220m², situada à Rua José Vital, nº 121; 20) ODILON ROCHA CAMARGO 01 casa edificada no lote nº 09-B da quadra 11,com 180m², situada à Rua José Vital, nº 105; 21) MARIA AUGUSTA FERREIRA 01 casa edificada no lote nº 09-A da quadra 11,com 180m², situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 825; 22) GETÚLIO ANTÓNIO DE ARAÚJO 01 casa edificada no lote nº 08 da quadra 11, com 290m², situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 815; 23) ALBENICIO SEBASTIÃO PINTO 01 casa edificada no lote nº 07 da quadra 11, com 290m², situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 805; 24) LÁZARA DAS GRAÇAS COELHO 01 casa edificada no lote nº 0.6-B da quadra 11,com 180m², situada à Rua Barão do Rio Branco, nº 795; 25) JOSÉ RONALDO GOMES 01 casa edificada no lote nº 06-A da quadra 11,com 180m², situada à Rua Homero de Castro, nº 110; 26) JOÃO ANTÓNIO FILHO 01 casa edificada no lote nº 05 da quadra 11, com 220m², situada à Rua Homero de Castro, nº 124; 27) MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA 01 casa edificada no lote nº 04 da quadra 11, com 330m², situada â Rua Homero de Castro, nº 138; 28) HÉLIO ANTÔNIO FERREIRA 01 casa edificada no lote nº 03 da quadra 11, com 330m², situada à Rua Homero de Castro, nº 148; 29) CARLOS ALBERTO ALMEIDA 01 casa edificada no lote nº 02 da quadra 11, com 220m², situada à Rua Homero de Castro, nº 160; 30) SEBASTIÃO JERÔNIMO BORGES 01 casa edificada no lote nº 01-B da quadra 11, com 180m², situada à. Rua Homero de Castro, nº 174; 31) PAULO AFONSO DE CASTRO 01 casa edificada no lote nº 01-A da quadra 11,com 180m², situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 796; 32) EDSON DOS SANTOS 01 casa edificada no lote nº 16 da quadra 11, com 290m², situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 806; 33) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA 01 casa edificada no lote nº 15 da quadra 11, com 290m², situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 816; 34) ANTÓNIO BERNARDES 01 casa edificada no lote nº 14-B da quadra 11,com 180m², situada à Rua Almirante Tamandaré, nº 826; 35) MARIA CÉLIA GONTIJO DA SILVA 01 casa edificada no lote nº 14-A da quadra 11,com 180m², situada à Rua José Vital, nº 169; 36) LOURDES ALVES DE OLIVEIRA 01 casa edificada no lote nº 13 da quadra 11, com 220m², situada à Rua José Vital, nº 151. Parágrafo Único - As casas referidas neste artigo foram construídas, para doação a famílias carentes, conforme convênio celebrado entre esta Prefeitura, a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e o Serviço Voluntário de Assistência Social-SERVAS, datado de 02/10/87. Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetivar o pagamento, no todo ou em parte, das despesas de outorga destas escrituras, conforme critérios estabelecidos pelo Setor de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata. Parágrafo Único – As despesas referidas neste artigo correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º - O donatário ou seus sucessores não poderão, sem prévia autorização do Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 10(dez) anos, a contar da data da escritura, sob pena de reversão do bem doado, inclusive benfeitorias, ao patrimônio público municipal. Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 4º - Em cumprimento ao parágrafo 3º do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, deverá o Prefeito Municipal enviar copia das escrituras de doação à Câmara Municipal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Setembro de 1994. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo