| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 1994 |
| Date | 1994-09-13 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 659/94 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Caixa Escolar da Escola Estadual Nossa Senhora de Guadalupe. Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Setembro de 1994. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo