norma nº 660/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 660/94
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 12.245,99 (doze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) na 
seguinte dotação orçamentária:
02.10.01- 13774592.077-3.1.3.2........................................................................................... 12.245,99
Parágrafo Único - O Crédito Especial referido neste artigo, refere-se a 
rendimentos de aplicação financeira dos recursos oriundos do Convênio MMA/040/93, que serão 
devolvidos ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, tendo em vista que já foi 
cumprido o objetivo do Convênio.
Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial meneio nado no artigo anterior, serão 
anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente:
02.10.01-13774592.054-4.1.2.0............................................................................................ 4.400,00
02.11.02-08421881.008-4.1.1.0............................................................................................ 5.245.99
02.11.02-11653641.019-4.1.1.0............................................................................................ 2.600,00
TOTAL............................................................................................................................... 12.245,99
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Setembro de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário Municipal de Governo