norma nº 662/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 662/94
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A CRECHE TIA ELVIRA ARAÚJO."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Creche "Tia Elvira Araújo", 
com sede neste município.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de outubro de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo