norma nº 663/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 663/94
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar ao orçamento fiscal do município no montante de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis 
mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.06.01-08421882.024-4.1.2.0................................................................................ 15.000,00
02.07.01-13754282.033-4.1.2.0................................................................................ 51.000,00
TOTAL..................................................................................................................... 66.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar 
referido no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02.11.02-08411901.007-4.1.1.0.................................................................................. 1.900,00
08431971.010-4.1.1.0.................................................................................. 3.000,00
13754281.020-4.1.1.0................................................................................... 3.500,00
TOTAL........................................................................................................................ 8.400,00
Art. 3º - Como recurso, também, para abertura do Crédito Adicional 
Suplementar mencionado no artigo 1°, será usado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
referente a repasse de verbas do Governo Federal, através de convênios, no valor de R$ 
57.600,00 (Cinqüenta e sete mil e seiscentos reais).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Outubro de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo