norma nº 666/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 666/94
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DE MICRO ÔNIBUS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS; DE EXCEPCIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e 
Amigos de Excepcionais - APAE, entidade reconhece, da de utilidade pública, o imóvel situado à Rua 
São Francisco, nº 1300 quadra 064, lote nº 800, bairro Américo Silva, constituído de terreno com 8.883
m² e prédio com 1660 m² de área construída.
Parágrafo Único - O imóvel referido neste artigo destina-se a instalação e 
funcionamento da Escola Helena Aparecida, da Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE
de Lagoa da Prata.
Art. 2º - O imóvel, ora doado, não poderá ter sua nação mudada sem anuência da 
Prefeitura e reverterá ao patrimônio municipal se a donatária não cumprir a finalidade da doação no 
prazo de 02(dois) anos.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e 
Amigos de Excepcionais - APAE, um microônibus, marca Mercedes Benz/LO 812, modelo 1991, 
diesel, cor branca, placa OM-8477, chassi 9BM688177LB893412, para transporte dos alunos da 
Escola Helena Aparecida.
Art. 4º - Seu funcionamento deverá se efetivar até 1º de fevereiro de 1995, sob pena 
de nulidade da doação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de dezembro de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo