norma nº 912/2000

LEI Nº 912/2000
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar prédio e
terreno anexo, de sua propriedade, situado na Rua São Carlos nº 01 (antiga Rua
São Francisco, nº 1300), Bairro Américo Silva, nesta cidade, para a empresa
Pharlab Indústria Farmacêutica Ltda.
Art. 2º - No imóvel referido no artigo anterior será concluída a
implantação da indústria de produtos farmacêuticos da empresa Pharlab Indústria
Farmacêutica Ltda.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Junho de 2000; 63º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO