| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | “FAZ TRANSFERÊNCIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1830 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 667/94 “FAZ TRANSFERÊNCIAS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS” O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições previstas no artigo 34, inciso I, letra “F” do Regimento Interno e o disposto no Artigo 53, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, considerando ter ocorrido sanção tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder transferências, subvenções sociais e contribuições, no transcorrer do exercício financeiro de 1995, na forma seguinte: 3.2.1.4. – CONTRIBUIÇÕES A FUNDO 01 – Ao Fundo Municipal de Saúde................................................................ 2.100.000,00 01 – Ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente...................................... 50.000,00 3.2.2.2. – TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO 01 – A Secretaria de Estado de Segurança Publica - SSPMG/PMMG................. 45.000,00 3.2.5.0. – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 01 – Outras transferências a pessoas................................................................... 200.000,00 3.2.3.1 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 01 – Núcleo dos Hansenianos............................................................................... 10.200,00 02 – S.O. S............................................................................................................ 35.600,00 03 – Creche “Tia Elvira Araújo”............................................................................ 6.800,00 04 – Sociedade Beneficente de Socorro aos Pobres............................................. 11.900,00 05 – Sociedade São Vicente de Paulo.................................................................. 35.600,00 06 – Fund. A. Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes............... 4.250,00 07 – Núcleo do Câncer......................................................................................... 16.350,00 08 – Feira do Amor.............................................................................................. 30.600,00 09 – APAE........................................................................................................... 11.900,00 10 – Creche “Maria Olívia”................................................................................... 6.800,00 TOTAL GERAL............................................................................................ 2.565.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta, Lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento para o exercício financeiro de 1995. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Dezembro de 1994. JOSE ANTONIO BERNARDES Presidente da Câmara ISMAR ROBERTO DE ARAÚJO Secretario