norma nº 668/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 668/94
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 34, inciso I, letra “F” do Regimento Interno e o disposto 
no artigo 53, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, considerando ter ocorrido a 
sanção tácita, promulga seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Lagoa da Prata, para o exercício 
de 1995, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e de R$24.515.000,00 (Vinte e 
quatro Milhões, Quinhentos e quinze mil reais), sendo R$16.915.000,00 (Dezesseis 
milhões, novecentos e quinze mil reais) do Executivo e Legislativo Municipal; 
R$3.000.000,00 (Três Milhões de reais) do Fundo Municipal de Saúde; R$100.000,00 
(Cem mil reais) do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 
R$4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais) do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE e a despesa fixada em igual importância.
Art. 2º - A receita do Município será realizada mediante arrecadação de 
tributos e outras rendas, na forma do Anexo I, Portaria nº 37 de 02 de agosto de 1989, da 
SOF/SEPLAN, observado o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria............................................................................................... 495.500,00
Receita Patrimonial............................................................................................ 436.000,00
Receita Industrial............................................................................................... 39.000,00
Receita de Serviços............................................................................................ 69.000,00
Transferências Correntes.............................................................................. 10.382.000,00
Outras Receitas Correntes.................................................................................. 202.500,00
 11.624.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito......................................................................................... 18.000,00
Alienação de bens............................................................................................... 73.000,00
Transferências de Capital................................................................................ 3.700.000,00
Outras Receitas de Capital.............................................................................. 1.500.000,00
 5.291.000,00
TOTAL......................................................................................................... 16.915.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação 
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por órgãos da Administração e conforme o 
seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS
01 – CÂMARA MUNICIPAL
1.1 – Corpo Legislativo e Séc. Compras.................................................... 739.600,00
1.2 – Secretaria Jurídica............................................................................. 113.400,00
1.3 – Setor de Finanças.............................................................................. 150.600,00
1.4 – Setor de Exp. E Rel. Publicas........................................................... 89.600,00
1.5 – Secretaria de Administração............................................................. 97.600,00
1.190.800,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 – Gabinete do Prefeito......................................................................... 442.000,00
2.2 – Secretaria Municipal de Governo..................................................... 167.000,00
2.3 – Procuradoria Geral........................................................................... 81.000,00
2.4 – Secretaria Mun. De Administração............................................... 1.942.000,00
2.5 – Secretaria Mun. De Fazenda............................................................ 967.000,00
2.6 – Secretaria Mun. De Educação e Cultura....................................... 2.634.500,00
2.7 – Secretaria Mun. De Saúde e A. Social.......................................... 3.208.500,00
2.8 – Secretaria Mun. Des. Econ. Social................................................... 291.000,00
2.9 – Secretaria Mun. De Desportos.......................................................... 335.000,00
2.10 – Secretaria Mun. Meio Amb. E Turismo......................................... 224.000,00
2.11 – Secretaria Mun. Obras e Urbanismo........................................... 5.265.420,00
 Reserva de Contingência................................................................ 166.780,00
15.724.200,00
TOTAL......................................................................................................... 16.915.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 – Legislativa............................................................................................... 1.210.800,00
02 – Judiciária...................................................................................................... 20.000,00
03 – Administração e Planejamento................................................................ 2.722.000,00
04 – Agricultura.................................................................................................... 89.000,00
05 – Comunicações............................................................................................... 60.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública.......................................................... 45.000,00
07 – Educação e Cultura.................................................................................. 4.232.500,00
08 – Energia e Recursos Minerais...................................................................... 330.000,00
09 – Habitação e Urbanismo........................................................................... 2.350.420,00
10 – Indústria, Comercio e Serviços.................................................................. 439.000,00
11 – Saúde e Saneamento................................................................................ 2.481.000,00
12 – Trabalho...................................................................................................... 102.000,00
13 – Assistência e Previdência........................................................................ 2.024.500,00
14 – Transporte................................................................................................... 642.000,00
15 – Reserva de Contingência............................................................................ 166.780,00
 16.915.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Reserva de Contingência.................................................................................... 166.780,00
Despesas Correntes........................................................................................ 12.824.220,00
Despesas de Capital......................................................................................... 3.924.000,00
16.915.000,00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior, far￾se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada
nos anexos componentes da presente lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária ficam o Executivo e o 
Legislativo municipal, bem ainda o SAAE, autorizados a abrirem Créditos Suplementares
aos seus respectivos orçamentos, até o limite de 2% (dois por cento), das despesas 
autorizadas nesta lei para reforço das dotações que se tornarem insuficientes, podendo 
para tanto:
a) – O Executivo Municipal utilizar-se como recursos para a abertura 
dos Créditos Suplementares, a anulação parcial ou total de suas próprias dotações: o 
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o produto das
operações de crédito autorizadas em forma juridicamente possibilite ao poder Executivo 
realiza-las provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no limite previsto nesse 
artigo.
b) – O Legislativo Municipal e o SAAE utilizarão como recursos para 
abertura de Créditos Suplementares, os resultantes de anulação parcial ou total de suas 
próprias dotações, na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal 
4.320/64; podendo ainda utilizar como recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de 
Credito, ate o limite estabelecido no Art. 1º da Lei Municipal nº 580/93 de 23/08/93.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1995.
JOSE ANTONIO BERNARDES
Presidente da Câmara
ISMAR ROBERTO DE ARAÚJO
Secretário