norma nº 669/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 669/94
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1995/1997
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 34, inciso I, letra “F” do Regimento Interno e o disposto no 
Artigo 53, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, considerando ter ocorrido sanção 
tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Lagoa da 
Prata para o Triênio 1995/1997, elaborado na forma da Legislação vigente, contendo as 
diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração continua.
Art. 2º - Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo I – Diretrizes;
Anexo II – Objetivos;
Anexo III – Metas da Administração.
Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão revistos
os projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos
recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de dezembro de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretario de Governo