norma nº 671/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 671/94
"CONCEDE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 88, INCISO I DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE
MENCIONA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do IPTU (Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana), a ser exigido no exercício de 1995, os 
contribuintes que:
I - sejam proprietários de um único imóvel;
II - sejam titulares do domínio útil de um único imóvel residencial;
III - sejam possuidores, a qualquer título, de um único imóvel 
residencial.
§ 1º - Para efeito da isenção de que trata este artigo o imóvel do 
contribuinte não poderá possuir área construída superior 50 m² (cinqüenta metros 
quadrados).
§ 2º - A presente isenção não se aplica a lotes vagos imóveis comerciais
e industriais.
Art. 2º - para o reconhecimento da isenção, deverá contribuinte 
comparecer ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, até 
25/01/95, no horário de 13:00 às 17:00 horas, para declarar, por escrito, que preenche as 
condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo Único - A declaração falsa ensejará à cobrança do tributo, 
sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais que forem cabíveis.
Art. 3º - as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Dezembro de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo