norma nº 675/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 675/95
“AUTORIZA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA.”
A câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura 
definitiva de doação à empresa TREVO RURAL INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. dos lotes de 
terreno de nºs 04 e 05 da quadra nº 16, situados no Distrito Industrial "Juscelino Kubitschek" desta 
cidade, com área total de 8.000 m².
Parágrafo Único - Não se aplica à presente doação as exigências da Lei 636/76, de 
10/12/76, exceto as contidas no artigo 62 e suas alíneas e a destinação do imóvel,prevista no artigo 2º.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de maio de 1995.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretario de Governo