| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2000 |
| Date | 2000-07-05 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 913/2000 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE no montante de R$ 96.136,68 (noventa e seis mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) para atender as seguintes doações orçamentárias: 13070212.01 – Manutenção dos Serviços Administrativos 3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3100.00.00 – DESPESAS DE CUSTEIO 31.90.00.00 – Diversas Despesas de Custeio 3191.00.00 – Sentenças Judiciais................................................................ 6.136,68 13764472.03 – Operação e Manutenção do Sistema de Água 3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3100.00.00 – DESPESAS DE CUSTEIO 3120.00.00 – Material de Consumo........................................................... 70.000,00 13764492.04 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto 3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3100.00.00 – DESPESAS DE CUSTEIO 3120.00.00 – Material de Consumo........................................................... 10.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos – Pessoa Jurídica .................... 10.000,00 ======= TOTAL................................................................................... 96.136,68 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente do SAAE: 13070212.01 – Manutenção dos Serviços Administrativos 3000.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3200.00.00 – Transferências Correntes 3250.00.00 – Transferências a Pessoas 3255.00.00 – Assistência Médico Hospitalar............................................... 6.136,68 13764491.05 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto 4000.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4100.00.00 – INVESTIMENTOS 4110.00.00 – Obras e Instalações............................................................... 90.000,00 ======= TOTAL .................................................................................. 96.136,68 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de Julho de 2000; 63º ano de emancipação de Lagoa da Prata. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE PREFEITO MUNICIPAL CARLOS CASTILHO GONÇALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO