norma nº 676/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 676/95
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos
municipais, ativos e inativos, um reajuste de 22%(vinte e dois por cento) em seus vencimentos e 
proventos, a partir de is de Maio de 1995.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com a Tabela fornecida pelo 
Governo Federal.
Art. 3º - as despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de Maio de 1995.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretario de Governo