norma nº 679/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 679/95
"AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL QUE MENCIONA."
A câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Lagoa da Prata autorizado a permutar o lote 
de terreno de propriedade da municipalidade, com área de 360 m², localizado à Rua Vereador Chico 
Ferreira, na quadra "B", bairro Chico Miranda, pelo lote de terreno nº 06, quadra 17, com área de 360
m², bairro Sol Nascente, pertencente ao Sr. Dinário Pereira de Melo.
Parágrafo Único - Para efeito de indenização das benfeitorias existentes no imóvel 
permutado, fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar em espécie, mediante prévia avaliação, ou 
construir uma casa no mesmo padrão.
Art. 2º - as despesas decorrentes da presente permuta correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Junho de 1995.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo