norma nº 680/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 680/95
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Lagoa da Prata, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta lei as diretrizes gerais para a 
elaboração do Orçamento Municipal relativo ao exercício de 1996, abrangendo os Poderes 
Executivo e Legislativo, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Municipal;
II - orientações para a elaboração da Lei Orçamentária;
III - demais providências e diretrizes a serem observadas para adequação da 
peça orçamentária às metas e prioridades da Administração Municipal e do Plano Plurianual de 
Investimentos.
Art. 2º - Para a elaboração das propostas orçamentárias para o exercício de 
1996, as Receitas e as Despesas serão orça das segundo os valores vigentes em 31/07/1995.
Art. 3º - A estimativa das Receitas e Despesas para 1996 deverá considerar:
I - os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e 
municipal;
II - a previsão de aumento ou redução do índice de repasse do ICMS e do 
FPM do município;
III - os acréscimos ou redução de Receitas resultantes' de alterações na 
legislação tributária.
Art. 4º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as 
fontes de recursos orçamentários.
Art. 5º - O valor da proposta orçamentária para o exercício de 1996, não será 
superior aos valores das transferências Federal e Estadual acrescidas da receita de tributos, 
tarifas e taxas municipais.
§ 1º - A estimativa da receita é a fornecida pêlos órgãos Federal e Estadual. 
Quanto à estimativa da Receita Municipal, tomará por base a arrecadação dos últimos três 
exercícios.
§ 2º - Qualquer outro acréscimo devera ser demonstrado de maneira 
inequívoca, bem como devidamente justificável as circunstâncias conjunturais alegadas para 
tanto.
Art. 6º - As despesas deverão ser discriminadas, considerando como Unidade 
Orçamentária o nível da estrutura administrativa definido como Gabinete do Prefeito, 
Secretaria ou outro de mesma estrutura hierárquica e, quando este não houver, o nível imedia￾tamente inferior.
Parágrafo Único - Todas as unidades da Prefeitura, previstas na lei de 
estrutura administrativa vigente, deverão apresentar previamente programação de dispêndios 
para 1996, definindo detalhadamente projetos, atividades, metas e recursos humanos e 
materiais para sua consecução.
Art. 7º - Em hipótese alguma, a despesa total empenhada do exercício de 
1996, ultrapassará os ingressos financeiros ocorridos no mesmo período.
Parágrafo Único - Os pedidos de créditos adicionais por excesso de 
arrecadação deverão estar instruídos por documentos que comprovem a ocorrência 
superavitária ou sua tendência no exercício.
Art. 8º - As despesas, quaisquer que sejam, serão alocadas em suas unidades 
próprias.
Art. 9º - As despesas com publicidade dar-se-ão à conta de atividades 
específicas de classificação funcional-programática.
Art. 10º - Sem prejuízo das disposições contidas na Lei Federal 4.320, a Lei 
Orçamentária consignará auxílios, subvenções e contribuições a entidades que:
I - não visem lucros;
II - em casos de extinção, reverta seu patrimônio a entidade congênere ou ao 
Poder Público;
III - tenham sido fundadas, organizadas e registradas até 31 de dezembro de 
1993;
IV - tenham prestado contas de auxílios anteriormente recebidas, quando for 
o caso;
V - tenham sido consideradas em condições satisfatórias de funcionamento 
por órgão competente de fiscalização;
VI - tenham feito prova de regularidade do mandato de sua diretoria;
VII - tenham sido declaradas de utilidade pública.
Art. 11 - À manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada a parcela
de recursos não inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente 
de transferências.
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for 
acrescentado adicionalmente ao exercício através de créditos suplementares, destinar-se-á à 
manutenção e desenvolvimento de ensino, parcela de 25% proporcional ao excesso de 
arrecadação utilizado.
Art. 12 - Fica proibida a anulação de dotações destinadas à manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
Art. 13 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para a prestação de 
serviços de responsabilidade do Executivo a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios, com o objetivo de aprimorar a assistência social do Município.
Art. 14 - As dotações destinadas ao desenvolvimento de ações de saúde serão 
alocadas no Fundo Municipal de Saúde nos termos definidos em lei.
Art. 15 - As dotações destinadas ao desenvolvimento, aprimoramento e 
manutenção das atividades inerentes ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, 
serão alocadas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 16 - A câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE, encaminharão ao Executivo, até 30(trinta) dias antes do último dia para remessa oficial 
do projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo, as suas propostas para fins de consolidação da 
proposta de Orçamento Geral do Município.
Art. 17 - Para manter a coerência das propostas em consonância com a 
filosofia que orienta esta administração municipal, a Lei Orçamentária e o seu processo de 
elaboração, deverão propiciar condições e apontar diretrizes para.
I - promover a participação da população na discussão das prioridades 
orçamentárias, buscando elevar o nível de conscientização e apropriação pêlos munícipes das 
ações a serem desenvolvidas pelo Governo Municipal;
II - implementar o sistema de acompanhamento e avaliação da execução 
orçamentária;
III - promover as atividades de modernização dos serviços públicos 
municipais, buscando o aperfeiçoamento da administração pública e a melhoria do atendimento
e serviços prestados a municipalidade;
IV - promover a diversificação da economia local, através de ações indutoras,
que visem a geração de novos empregos e renda;
V - garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do poder público;
VI - assegurar que o crescimento econômico do município resulte na 
promoção do bem-estar social, observando sempre a preservação, proteção e recuperação do 
meio ambiente natural e cultural da região;
VII - garantir a apropriação social, dos benefícios gerados pêlos gastos 
públicos, ampliando os canais de participação popular na gestão municipal.
Art. 18 - As operações de crédito dependem de prévia autorização legislativa 
e não ultrapassar ao o limite de 25% das despesas correntes projetadas para o ano.
Art. 19 - A criação e ocupação de cargos e/ou empregos públicos na 
administração direta e indireta deverá condicionar-se ao quadro existente de estrutura vigente.
Art. 20 - Toda vez que o Executivo enviar proposta de suplementação ao seu 
orçamento, oriundo de excesso de arrecadação, deverá suplementar no mesmo percentual, o 
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 21 - O detalhamento da peça orçamentária a que se refere esta LDO, 
deverá ser de amplo conhecimento da população ' do município, a quem caberá, através de 
fóruns de participação, influir na definição das suas metas e prioridades.
Art. 22 - Se até 31/12/95 o Legislativo não devolver, para sanção, o projeto de
lei orçamentária, a administração executará 1/12 das dotações constantes daquele projeto.
Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 24 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Junho de 1995.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo