norma nº 681/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 681/95
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à 
Escola de Futebol "Lagoa Futebol Clube", CGC/MF nº 23.776.909/0001-31, no valor de R$ 7.000,00
(Sete mil reais).
Art. 2º - O Auxilio Financeiro de que trata esta lei, deverá ser aplicado pela escola 
beneficiária no apoio ao projeto de atendimento e orientação corporal e social, incentivo ao esporte a 
cerca de 200 (duzentas) crianças, dentro do projeto "Garoto Bom de Bola, Tem que Ser Bom na 
Escola".
Art. 3º - A escola beneficiária deverá prestar contas ao Município dos gastos 
realizados dentro do referido projeto.
Art. 4º - Para atender às despesas oriundas da presente lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município, para atender à 
seguinte dotação:
02.10.01-03070202.080-3.2.1.3............................................................................................ 7.000,00
Art. 5º - Como recursos à abertura do Crédito Especial referido no artigo anterior, 
fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.10.01-03070202.051-3.1.1.1............................................................................................ 7.000,00
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Agosto de 1995.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo