norma nº 683/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 683/95
"AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL QUE MENCIONA."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno urbano
de nº 11, da quadra nº 09, situado à Rua Geraldino Zueira, bairro Maria Fernanda I, nesta cidade, 
com área de 480 m², de propriedade da municipalidade, pelo lote de terreno urbano, em forma de 
triângulo, situado entre as Ruas Dª. Alexandrina, Bela Vista e Alexandre Bernardes Lobato, bairro 
Santa Helena, nesta cidade, com área de 828 m², de propriedade do Sr. Pedro Paulo de Oliveira.
Parágrafo Único - O terreno que a municipalidade recebe em permuta será utilizado
para construção de uma praça.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Setembro de 1995.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretario de Governo