norma nº 685/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 685/95
“DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO”.
A câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica vedada a pichação de muros de vedação, fachadas de imóveis, 
monumentos, equipamentos urbanos, árvore, igrejas, templos e quaisquer outros bens imóveis, 
no âmbito do Município.
Art. 2º - A proibição prevista no artigo anterior não se aplica nos casos em que 
o proprietário permita a pichação, por escrito.
Parágrafo Único - Não poderá ser dada permissão em Caso de bens tombados 
ou de propriedade do Município.
Art. 3º - Os estabelecimentos que comercializam tintas em recipientes de 
"spray" deverão manter cadastro dos adquirentes do produto, do qual constarão os dados 
necessários à sua identificação e endereço.
Parágrafo Único - Os dados do cadastro previsto no caput serão apresentados à 
fiscalização municipal ou à polícia, sempre que solicitados.
Art. 4º - No caso de infração do disposto no artigo 1º o infrator deverá reparar 
o dano, além de pagar multa equivalente a 1/2(meia) UPFM/LP (Unidade Padrão Fiscal 
Municipal de Lagoa da Prata), para cada pichação efetuada.
Art. 5º - O estabelecimento comercial que não mantiver atualizado o cadastro 
previsto no artigo 3º, ou se negar a apresentá-lo a quem de direito, ficará sujeito às seguintes 
penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de 1/2(meia) UPFM/LP, em caso de nova infração.
Parágrafo Único - Em caso de novas infrações, a multa será equivalente a 01 
UPFM/LP por reincidência.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias após
a sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de Outubro de 1995.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo