norma nº 914/2000

LEI Nº 914/2000
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, nesta lei as diretrizes orçamentárias do
Município para o Exercício de 2001, compreendendo:
I. as prioridades e metas da administração pública municipal;
II. a estrutura e organização dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV. as disposições relativas à dívida pública municipal;
V. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2001
são as especificadas no Plano Plurianual relativo ao período e devem observar as
seguintes estratégias: 
I. consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;
II. promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de
empregos e oportunidades de renda; 
III. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IV. consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos; 
Parágrafo Único – As denominações e unidades de medida das metas do
projeto de lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano
Plurianual, referida no caput deste artigo. 
Art. 3º - As categorias de programação serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por funções, programa, subprogramas, atividades, projetos, com a
indicação de suas respectivas denominações. 
Art. 4º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso: 
1 – pessoal e encargos sociais;
2 – juros e encargos da dívida; 
3 – outras despesas correntes;
4 – investimentos;
5 – amortização da dívida;
6 – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas. 
Art. 5º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento
fiscal segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei
Federal 4.320/64.
Art. 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes
do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
consolidada no Sistema de Contabilidade.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados nos
artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64 e dos seguintes demonstrativos.
I. consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei
Federal nº 4.320/64;
II. da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal,
observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado;
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei
Orçamentária anual conterá: 
I. avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os
resultados primários e nominal;
II. justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 8º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e
os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central da Contabilidade,
até 15 de agosto de 2000, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária anual. 
Parágrafo Único - Na elaboração de suas propostas, as instituições
mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas: 
I. com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de
pagamento do primeiro semestre de 2000, apurando a média mensal
e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos
legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, alterações
de planos de carreira, verificados até 30 de junho de 2000, as
admissões na forma do artigo 24 desta Lei e eventuais reajustes
gerais a serem concedidos aos servidores públicos;
II. com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente
executado juntos às dotações orçamentárias, observando-se com
relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior;
III. o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá previsão orçamentária
para o cumprimento da despesa fixada na Lei Municipal nº 910/2000.
Art. 9º - O Executivo e o Legislativo Municipal poderão abrir Créditos
Suplementares às suas respectivas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte
por cento) da despesa fixada, podendo utilizar como recursos à abertura dos
respectivos créditos, os previstos na Lei Federal 4.320/64.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem
as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades e dos projetos. 
§ 2º- Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso
de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
receitas para o exercício. 
Art. 10 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através
do cronograma de desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à
obtenção de resultado primário positivo. 
Art. 11 – Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes limitação de empenho e
movimentação financeira observando-se os seguintes critérios:
I. quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites
legais, deverá o Poder proceder à recondução de referidas despesas
a tais limites;
II. não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o
respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em
investimentos em pelo menos 20 % do valor previsto;
III. diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o
resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto
às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao
atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 12 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um
quadrimestre, ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido
limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o exesso em pelo menos 25 % no
primeiro quadrimestre.
Parágrafo Único – Enquanto perdurar o excesso, o Município: 
I. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa,
inclusive por antecipação de receita.
II. Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou
limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na
forma do artigo anterior. 
 Art. 13 - Ao controle interno do município será atribuída competência
para periodicamente proceder à verificação e ao controle de custos dos programas
financiados com recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos
resultados dos programas previstos. 
Art. 14 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciários
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 15 – Na programação da despesa não poderão ser:
I. fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a
evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II. incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III. transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos
por transferências voluntárias;
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se:
I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as
contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou
estaduais ao Município. 
Art. 17 – Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual
deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do
patrimônio público municipal
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes
condições:
I. sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II. não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
III. tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2001 por autoridade local e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser
precedidas da celebração do respectivo convênio.
Art. 19 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o
artigo 12, § § 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante
previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio. 
Art. 20 – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 21 - A proposta orçamentária poderá conter Reserva de
Contingência vinculada aos respectivos orçamentos fiscal e, em montante equivalente
a no máximo 10 % (dez por cento) da receita corrente líquida de cada um, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, sua utilização para outros fins.
Art. 22 – No projeto de lei orçamentária para 2001 serão destinados
recursos necessários à transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. 
Art. 23 – O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária para o ano de 2001, a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das funções
públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo, através de órgão próprio,
deverá observar nas mesmas disposições de que trata o presente artigo.
Art. 24 – No exercício financeiro de 2001, as despesas com pessoal
ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados nos
artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 25 - No exercício financeiro de 2001, observadas as disposições do
artigo anterior, somente poderão ser admitidos servidores se houver dotação
orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 26 – Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie
incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia
estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita
correspondente.
§ 1º - Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no
mesmo exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das
despesas em valores equivalentes.
§ 2º - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após
assunção das medidas de que trata o parágrafo anterior. 
Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária
e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal. 
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária anual:
I. serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada
uma das propostas e seus dispositivos;
II. será apresentada programação especial de despesas condicionadas
à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado
até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos
condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na
legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para
sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 28 – A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária
anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 29 – São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 30 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes
de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o
elemento de despesa. 
Art. 31 – Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2001, os
saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro
meses do exercício financeiro de 2000, que poderão ser reabertos, na forma do
disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal. 
§ 1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo.
§ 2º – Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, § 1º, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 32 – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município,
antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a
serem baixadas por aquela unidade.
Art. 33 – Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse
aumento e da indicação das fontes de recursos. 
Art. 34 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de julho de 2000; 63º ano de
emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO