norma nº 686/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 686/95
"DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Consciência Negra, a ser comemorado 
anualmente no dia 20 de Novembro.
Parágrafo Único - O Município registrará oficialmente a data, promovendo atividades 
que contribuam para a reflexão sobre a realidade e a cultura negra a âmbito municipal, estadual no Brasil
e no mundo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Outubro de 1995.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo